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Projeto de Lei N°12/2011

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Os estabelecimentos que produzem, comercializem e/ou distribuem componentes para gravação de dados, sons e imagens em meio eletrônico, deverão afixar cartazes informativos e/ou folhetos explicativos orientando sobre seu descarte adequado.”





Art. 1º - Os estabelecimentos que produzem, comercializem e/ou distribuem componentes para gravação de dados, sons e imagens em meio eletrônico(disquetes; compact disks-CDS; digital vídeo disks-DVDs e similares), deverão afixar cartazes, em tamanho, local e letras facilmente legíveis e/ou distribuir folhetos explicativos aos clientes, sobre a necessidade de descarte desse material em locais apropriados.


Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar cartazes e/ou distribuir folhetos explicativos, no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei.


Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará:

I – Notificação;
II – Multa;
III – Em caso de reincidência será aplicada Multa em dobro;


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.



Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.



EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador




JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei, tem por objetivo orientar e concientizar as pessoas que comercializam bem como as que consomem esses produtos da necessidade de descarta-los em locais apropriados para que sejam corretamente coletados e não venham a ser jogados em lixo comuns trazendo enormes prejuízos ao meio ambiente. Sendo uma medida que virá apenas beneficiar a todos, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:04m

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