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Projeto de Lei N°11/2011

PROJETO DE LEI Nº 11 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Os estabelecimentos comerciais, quando das promoções de venda de produtos alimentícios, deverão afixar cartazes informativos sobre a data de vencimento de sua validade”.







Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais quando da venda de produtos alimentícios em promoção, deverão afixar, junto a estes, em local, tamanho e caracteres facilmente legíveis, cartazes informando a data de vencimento de sua validade.


Art. 2º - O descumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará:
I – Multa de 5(cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM;
II – Em caso de reincidência será aplicada Multa em dobro;
III – Cancelamento da Licença de Funcionamento do Estabelecimento na 3º(terceira), dentro do prazo de um ano da primeira ocorrência.


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.



EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador





JUSTIFICATIVA




O Projeto de Lei apresentado, tem por objetivo corrigir uma falha na forma de divulgação das promoções feitas por estabelecimentos em produtos alimentícios, onde observamos que a maioria das promoções que são feitas, não trazem em seus informativos(cartazes) a data de validade da promoção, gerando muitas duvidas nos consumidores. Sendo uma medida que virá apenas beneficiar a todos, não gerando aumento de despesas aos comerciantes, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:03m

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