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Projeto de Lei N°9/2011

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
“CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE”.



Art. 1º - Tem prioridade os procedimentos administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal de Cajamar em que figure como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Parágrafo Único - O tratamento prioritário a que alude o "caput" do presente artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, intimações e procedimentos administrativos.

Art. 2º - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deve requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo Departamento ou Diretoria as providências a serem cumpridas.

Art. 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor dos herdeiros.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 07 de fevereiro de 2011.





FÁTIMA LIMA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:00m

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