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Projeto de Lei N°8/2011

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
“CRIA O CERTIFICADO GENTILEZA AMBIENTAL”.



Art. 1º - Fica criado o CERTIFICADO GENTILEZA AMBIENTAL, a ser concedido a estabelecimentos que comercializarem gêneros alimentícios e utilizarem embalagens recicláveis e biodegradáveis.

Art. 2º - Para a obtenção do Certificado Gentileza Ambiental, o estabelecimento interessado, além de atender o disposto no art. 1º desta Lei, deverá desempenhar as seguintes ações:

I - campanha de conscientização destinada aos seus clientes consumidores, visando a proteção do meio ambiente;

II - divulgação, por meio de cartazes e folhetos informativos, de que adota medidas ecologicamente corretas.

Parágrafo Único - O Certificado Gentileza Ambiental deverá ser requerido ao órgão competente do Executivo pelo estabelecimento interessado, mediante apresentação dos documentos que comprovem o cumprimento do disposto neste artigo e no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - O Certificado Gentileza Ambiental terá validade de 1(um) ano.

Parágrafo Único – O certificado poderá ser renovado a cada ano, de acordo com o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - O Executivo Municipal através da diretoria competente fiscalizará o cumprimento desta Lei, após a emissão do Certificado.

Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 07 de fevereiro de 2011.






FÁTIMA LIMA
VEREADORA










        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 14h:59m

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