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Projeto de Lei N°15/2010

PROJETO DE LEI Nº 015/2010 DE 05 DE ABRIL DE 2.010



“Institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”




Art. 1. – Fica instituído o dia 01 de outubro como o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.


Parágrafo Único – A data a que se refere o caput deste artigo passará a constar do Calendário Oficial de Eventos de Cajamar.


Art. 2. – Na data alusiva, poderá ser constituído conjunto de eventos desenvolvidos por entidades alusivas a causa, sob a coordenação e.ou cooperação do Poder Executivo, através da diretoria competente.


Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 4. – Revogam-se as disposições em contrário.



Cajamar, 05 de abril de 2.010





FÁTIMA LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 23 de Setembro de 2010 às 09h:41m

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