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Projeto de Lei N°14/2010

PROJETO DE LEI Nº 014/2010 DE 05 DE ABRIL DE 2.010



“Institui a SEMANA DE COMBATE A PEDOFILIA E VIOLENCIA CONTRA MENORES e dá outras providências”


Art. 1º. - Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Violência Contra Menores no âmbito do município de Cajamar, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, considerado o Dia Mundial de combate a estes crimes.


Parágrafo único – A data a que se refere o caput constará no Calendário Oficial de eventos do Município.


Art. 2º. – A Semana de Combate à Pedofilia e Violência Contra Menores terá como objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade conheça melhor o assunto e promova debates sobre a prevenção e combate a estes crimes.


Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.



Cajamar, 05 de abril de 2.010





FÁTIMA LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 23 de Setembro de 2010 às 09h:39m

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