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Projeto de Lei N°13/2010

PROJETO DE LEI Nº 013/2010 DE 05 DE ABRIL DE 2.010



“Institui o Dia da Prevenção e do controle do diabetes e dá outras providências”




Art. 1º. – Fica instituído o dia 14 de novembro como o Dia da Prevenção e do Controle do Diabetes no município de Cajamar.


Art. 2º. – No Calendário Oficial de eventos do município de Cajamar, constará anualmente, na semana da data a que se refere o artigo 1., a programação de campanha pública de conscientização, podendo participar dentre outros, escolas e comunidades, com o intuito de divulgar os cuidados exigidos ao portador de Diabetes, através de orientação no tratamento e sua prevenção.


Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a plena execução dos objetos desta Lei.


Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.



Cajamar, 05 de abril de 2.010





FÁTIMA LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 23 de Setembro de 2010 às 09h:39m

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