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Projeto de Lei N°12/2009

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 06 DE ABRIL DE 2009



“CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”.


Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.

I – Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal

II – Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretária de Educação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos – 06 de Abril de 2009




IRINEU LAMEIRA BELCHIOR
Vereador












PROJETO DE LEI Nº 012 DE 06 DE ABRIL DE 2009



“CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


JUSTIFICATIVA


O projeto de lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades.

Os testes vocacionais auxiliarão no autoconhecimento e orientarão para futuras opções para atividades profissionais e artísticas.

È papel também do estado prestar esse tipo de atendimento a fim de complementar e aperfeiçoar a formação dos jovens, principalmente os mais carentes que não tem recursos próprios para realizar os testes.

Atente-se que a execução desta lei não criará despesas extras, pois o Poder Público Municipal dispõe de equipe de psicólogas que poderão executar os testes.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos – 06 de abril de 2009




IRINEU LAMEIRA BELCHIOR
Vereador

        




Este documento foi disponibilizado no site em 13 de Maio de 2009 às 16h:33m

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