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Projeto de Lei N°9/2009

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 06 DE MARÇO DE 2009.
“Dispõe sobre incentivos ao plantio de árvores”

Art. 1º – Todo proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em frente a propriedade e se responsabilizar pela sua conservação, poderá ter 5% (cinco por cento) de desconto no valor do IPTU anual.
 Parágrafo Único: O proprietário de mais de um imóvel só terá direito ao desconto sobre um imóvel, mesmo que venha a plantar árvore em todas as propriedades.
Art. 2º - Os interessados em gozar os benefícios desta lei deverão protocolar requerimento na Prefeitura no mês de janeiro de cada exercício, indicando o local onde será plantada a árvore e a espécie de árvore a ser plantada, bem como o imóvel objeto deste incentivo.
 Parágrafo Único: O plantio da árvore só poderá ocorrer após autorização oficial do Poder Público que deverá demarcar o local onde será feito o plantio.
 Art. 3º - Os proprietários de imóveis que já tenham uma árvore plantada em frente à propriedade poderão gozar dos mesmos benefícios desde que também façam o requerimento e se comprometam a zelar pela mesma.
 Art. 4º - No mês de julho de cada ano os ficais municipais farão a devida vistoria nos locais objeto do requerido e emitirão um laudo sobre o cumprimento ou não , afim de gerar os benefícios da lei.
 Parágrafo Único: Não serão aceitos requerimentos fora do prazo estipulado no artigo primeiro, bem como laudos expedidos após o mês de julho.
 Art. 5º - Os benefícios desta lei terão efeito sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.
 Art. 6º - Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados por decreto do Prefeito Municipal.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Plenário Ver. Waldomiro dos Santos – 06 de março de 2009.

IRINEU LAMEIRA BELCHIOR
Vereador













JUSTIFICATIVA




O desmatamento é uma triste realidade e suas conseqüências na vida terrestre são catastróficas. Ou o homem se conscientiza da necessidade de preservar o meio ambiente ou a vida desaparecerá. A questão é educativa e vital para todos no mundo inteiro. O Poder Público tem a obrigação de desenvolver projetos que incentivem e conscientizem sobre a necessidade de preservação de elementos que são fundamentais para o equilíbrio do planeta e o plantio de árvores é uma ação que visa esse objetivo. È em cada município que devem ser desenvolvidos esses projetos.
Uma cidade arborizada, sem dúvida alguma, oferece, além de um visual mais bonito, condições de vida mais agradáveis para todos os moradores. O projeto de lei em questão tem como objetivo unir o Poder Público com a população em busca do mesmo objetivo, ou seja, todos envolvidos na preservação da natureza, fazendo com que todos os seres vivos possam conviver harmoniosamente, cada um cumprindo sua função perante a vida.





IRINEU LAMEIRA BELCHIOR
Vereador


        




Este documento foi disponibilizado no site em 13 de Maio de 2009 às 15h:43m

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