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Poder Legislativo da Cidade de Cajamar

Atribuições de Cargos

Diretor Administrativo

Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Divisão de Administração de Pessoal, que por sua vez compreende os serviços de Pessoal e os serviços de apoio administrativo e da Divisão Administrativa que por sua vez compreende as Seções de Informática; Compras e Licitações, Zeladoria, Reprografia, Transportes e Protocolo; distribuindo tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização destro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria Administrativa.


Técnico Administrativo nível “I”

Cuidar dos serviços de protocolo de doctos em geral, encaminhando-os à unidade destinada; providenciar registros e remessas de matérias administrativas; realizar serviços de distribuição e remessa de documentos oficiais; separar nas publicações oficiais matérias cujo título façam referencia expressa ao Poder Legislativo Municipal; serviços de reprografia e operação de máquinas impressoras e copiadoras; operar as máquinas de reprografia, cuidando de sua manutenção e informando imediatamente à Diretoria Administrativa em caso de quebra ou necessidade de regulagem; manter limpo e arrumado o local de trabalho; zelar para que os extintores de incêndio estejam convenientemente carregados, providenciando a renovação das respectivas cargas nos prazos; zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades; zelar pela manutenção de equipamentos de som e microfones; manter o controle e o registro dos trabalhos realizados; responsabilizar-se pelos encargos a si atribuídos e pelos executados e cumprir outras tarefas correlatas.


Técnico Administrativo nível “II”

Execução dos trabalhos afetos à Diretoria Administrativa; redigir, datilografar e digitar; organizar, controlar e executar, as tarefas relativas ao recebimento, estocagem, distribuição, registro, inventário e reposição de materiais de consumo e permanente; controlar o fluxo de consumo e o nível de estoque e elaborar o planejamento ou reposição e a adequação das especificações dos materiais e equipamentos; verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando as necessidades futuras; controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedido e as especificações com o material entregue; organizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada; zelar pela conservação do material; efetuar os registros de entrada e saída dos materiais; subsidiar a redação e a tramitação administrativa; preparar papéis de tramitação de natureza administrativa e atender e dar apoio à Diretoria Administrativa, à Comissão de Licitações e demais órgãos; fichar, catalogar, arquivar e manter papéis administrativos, os dados político-administrativos, prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos Vereadores, Mesa, Comissões e Diretorias, bem como à chefia imediata; responsabilizar-se pelos encargos a si atribuídos e pelos executados e cumprir outras tarefas correlatas.


Técnico Administrativo nível “III”

Possuir curso superior; assessorar diretamente o Diretor Administrativo aceitando as delegações a si conferidas; substituir o Diretor Administrativo nos seus impedimentos, proibições e ausências; realizar outras tarefas afins pertinentes à Diretoria Administrativa bem como, ser membro integrante das Comissões de Licitações e outras Comissões afetas a sua diretoria, subscrevendo os documentos administrativos juntamente com o Diretor da unidade; prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos senhores Vereadores, à Mesa, Comissões e Diretorias; preparar, compor e revisar a publicação oficial da matéria administrativa; coordenar e executar, sob supervisão, as tarefas relativas à contratação de serviços de aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo, mediante requisições dos órgãos competentes de acordo com a legislação vigente; pesquisar, preparar e elaborar tecnicamente proposições administrativas, editais, portarias, pareceres, pautas, atas, relatórios, roteiros, correspondências e outros atos normativos afetos à administração da Câmara e demais documentos administrativos; responsabilizar-se pelos encargos a si atribuídos e pelos executados e cumprir outras tarefas correlatas.


Telefonista/Recepcionista

Atuar na recepção da Câmara, recebendo pessoas e representantes de outros órgãos ou Poderes encaminhando-os à unidade destinatária; atender as ligações telefônicas realizando as devidas transferências para os ramais solicitados; anuncias e requisitar a presença de Vereadores e funcionários para que compareçam às respectivas unidades ou Gabinete da Presidência quando requisitados; encaminhar pessoas ao protocolo para recebimento de documentos; realizar tarefas afins.


Agente Legislativo de Transportes nível “I”

Dirigir os veículos de propriedade do Legislativo, atendendo às necessidades do expediente dos diversos setores da Câmara; assegurar e garantir a integridade física de autoridades e personalidades brasileiras quando em trânsito no veículo que estiver sob sua responsabilidade e condução; prestar socorro em caso de emergência, comunicando e registrando as ocorrências de serviços ao seu superior imediato; cuidar da manutenção e limpeza dos veículos sob sua guarda e responsabilidade, bem como dispensar o mesmo tratamento para os acessórios da Seção de Transportes; comunicar a chefia imediata a ocorrência de falhas mecânicas, solicitando os devidos reparos; conduzir os veículos em estreita observância às normas de trânsito, sob pena das responsabilidades previstas em ato próprio e demais cominações legais; usar de máxima discrição e educação quando do transporte de autoridade e passageiros.


Agente Legislativo de Transportes nível “II”

Assistir para os fins de transportes, entrega e protocolo de documento o Gabinete da Presidência, os membros da Mesa Diretora e os serviços de Secretaria, conduzindo as pessoas necessárias aos vários órgãos de poderes regularmente constituídos ou fazendo pessoalmente a entrega de documentos, mediante carga e protocolo os demais documentos de cunho geral; atender, mediante determinação da Presidência, os membros da Mesa, das Diretorias, Procuradoria Jurídica e Secretaria, quando exclusivamente em serviços da Edilidade; executar outras tarefas e afins.


Agente Administrativo de Serviços Auxiliares nível “I”

Execução de serviços de zeladoria, expediente e acesso às dependências da Câmara Municipal; permanecer no prédio da Câmara, cuidando da boa ordem de suas dependências, impedindo o ingresso e a permanência de pessoas estranhas não autorizadas a tanto; manter sob sua orientação e execução os serviços de faxina; auxiliar nos serviços de vigilância do prédio e de suas dependências, inclusive junto com a Guarda Municipal ou Empresa habilitada; abrir e fechar as portas do edifício da Câmara e suas dependências nas horas determinadas, ou a pedido da Diretoria Administrativa; hastear e arriar as bandeiras; zelar pelo patrimônio da Câmara, representando perante a Diretoria Administrativa contra qualquer irregularidade verificada no exercício das suas funções; dirigir e conservar a limpeza de todas as dependências da Câmara; executar outros serviços que lhe forem determinados pela Diretoria Administrativa; executar outras tarefas afins.


Agente Administrativo de Serviços Auxiliares nível “II”

Supervisionar, dirigir e orientar os serviços do Agente Administrativo de Serviços Auxiliares nível “I”; prover a manutenção, arrumação e limpeza do Gabinete da Presidência e sala das Diretorias; exercer as atribuições de copeiro(a) no atendimento do Gabinete e diretorias quando solicitado; exercer serviços externos quando determinado; executar outras tarefas afins.


Diretor da Secretaria

Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Divisão de Assessoria Técnico-Legislativa, que por sua vez compreende os serviços de Assessoria Técnico-Legislativa; Divisão de documentos e informações legislativas que compreendem : serviço de documentação e informação legislativa e Arquivo ; Divisão de expediente legislativo que compreende: serviço de controle Legislativo, serviços de Expediente e Documentação Plenária e serviços de Comissões; distribuindo tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria da Secretaria.


Técnico Legislativo nível “I”

Execução dos trabalhos de Secretaria; redigir, datilografar e digitar; pesquisar, preparar e elaborar tecnicamente proposições, pareceres, pautas, atas, autógrafos, relatórios, roteiros, correspondências e demais documentos legislativos; subsidiar a redação e a tramitação legislativa; providenciar registros e remessas da matéria legislativa; preparar papéis de tramitação e de apoio às sessões plenárias e às comissões internas, atendendo, igualmente, aos seus serviços; fichar, catalogar, arquivar e manter os papéis legislativos, os dados político-parlamentares, as publicações integrantes do acervo legislativo e prestar informações correlatas; preparar, compor e revisar a publicação oficial da matéria legislativa; prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos Vereadores, Mesa, Comissões e Diretoria, bem como à chefia imediata; responsabilizar-se pelos encargos a si atribuídos e pelos executado; cumprir outras tarefas correlatas.


Técnico Legislativo nível “II”

Assessorar autoridades municipais, coordenar e participar de equipes multidiciplinares voltadas para o desenvolvimento municipal e executar atividades próprias da Diretoria da Secretaria; assistir tecnicamente e formulação de proposições, pareceres, pautas, atas, autógrafos, relatórios, roteiros, correspondências e demais documentos legislativos; apurar os elementos legais e extralegais necessários à redação e a tramitação legislativa; assistir os serviços de apoio às sessões plenárias e às comissões internas; prover os registros correntes dos documentos legislativos e os encaminhamentos cabíveis; compor os dados politico-parlamentares da legislatura; ordenar os arquivos legislativos e o acervo legal e bibliográfico; prover a publicação oficial da matéria legislativa; redigir, datilografar e digitar; operar os equipamentos de informática da Secretaria da Câmara; cumprir tarefas correlatas.


Diretor Financeiro

Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Tesouraria., Serviços de Contabilidade, que compreende a Seção de Almoxarifado e Patrimônio; assinar cheques; coordenar e/ou participar da realização de estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento do Legislativo Municipal; prestar assessoramento técnico-especializado na sua área de formação; rever e/ou emitir parecer e informações técnicas; emitir laudos, perícias, arbitragem e pareceres técnicos próprios de sua formação profissional; realizar trabalhos de auditagem; participar da elaboração de cadastro e de dados sobre diferentes aspectos financeiros, econômicos e sociais do Município; elaborar, coordenar, supervisionar o orçamento do Poder Legislativo de forma a dar total cumprimento às exigências legais; distribuir tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria Financeira.


Tesoureiro

Emitir cheques; assinar cheques; fazer pagamentos e/ou recebimentos; zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria; fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins.


Contador

Organizar e manter atualizado os fichários de controle de verbas e controle de receita e despesa; proceder, por ocasião da aprovação da lei orçamentária, o registro de fichas próprias, da fixação da despesa, segundo as unidades orçamentárias; executar os serviços relativos a emissão do empenho prévio da despesa; controlar a realização, liquidação e o pagamento das despesas através dos registros próprios, fornecendo os elementos necessários para a contabilização; auxiliar na conciliação dos registros contábeis com os registros extra-contábeis de sua competência; auxiliar na montagem das demonstrações constantes dos anexos da lei 4.320/64 e atos complementares; avisar, imediatamente, ao seu superior hierárquico o esgotamento de qualquer item de dotação orçamentária; executar todos os demais serviços que decorram do exercício das suas funções ou instruções superiores; promover a anulação de empenhos, quando tal medida se justificar; registrar os adiantamentos concedidos por conta de dotações orçamentárias e controlar os vencimentos dos prazos para a apresentação das respectivas prestações de contas; examinar, orientar e executar a escrituração contábil; atender a outros serviços da Câmara quando solicitados ou designados pela Diretoria Financeira.


Procurador Geral da Câmara

Responder pela respectiva Procuradoria, assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência e a todos os órgãos da Câmara, aos senhores Vereadores, às Comissões Permanentes e Especiais da Câmara, acompanhamento das Sessões(ordinárias, extraordinárias e solenes) e emissões de pareceres; exercer a procuradoria do Legislativo e realizar a assessoria dos serviços afetos à Procuradoria; patrocinar a defesa da Câmara Municipal em Juízo e fora dele, quando determinado pela Presidente; exarar pareceres em processos legislativos e manifestar-se juridicamente em matérias de natureza legislativa ou administrativa, quando solicitados; prestar assistência jurídica e técnica ás Comissões Permanentes e às Comissões Especiais, quando solicitados; minutar contratos e demais documentos em que a Câmara seja parte interessada; prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Vereadores, relativos à aplicação do Regimento Interno, Lei Orgânica dos Municípios e ao andamento das proposituras; exarar pareceres nos processo administrativos que tramitarem pela Casa, quando solicitados pelo Presidente, Diretores, Comissões; cumprir os prazos regimentais nos pareceres ou orientações em processo legislativos; preparar os documentos na ausência ou falta de funcionários; prestar orientação de natureza jurídica aos senhores Vereadores, executar outras tarefas afins; acompanhar processos junto ao Judiciário, Tribunal de Contas e demais órgãos oficiais em que a Câmara figure como parte; executar a datilografia ou digitação dos documentos confeccionados; distribuir tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Procuradoria.

Câmara Municipal de Cajamar

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